A lei 7.713, que dispõe sobre o Imposto de Renda, prevê expressamente a isenção para portadores de moléstia grave

A Taxa de fiscalização e funcionamento é tributo municipal que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (neste caso, a fiscalização).

Quando se fala sobre a isenção de imposto de renda por moléstia grave, frequentemente surge a dúvida sobre se a doença precisa estar em atividade ou se o paciente ainda precisa estar em tratamento para usufruir do benefício.