Adquiriu ou pretende adquirir um imóvel? É possível que tenha pago ITIV acima do devido - e existe uma forma de reverter essa cobrança.

Comprar um imóvel já envolve um investimento alto, e qualquer economia nesse processo faz diferença. O que muitos não sabem é que, ao pagar o ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) - obrigatório em toda compra de imóvel - pode ter ocorrido uma cobrança indevida. E mais: quem pagou a mais pode ter direito à restituição, inclusive retroativa aos últimos cinco anos.

Afinal, o que é ITIV?

O ITIV é um imposto municipal cobrado sempre que há transferência de propriedade de imóveis (compra e venda). Em Salvador, ele corresponde a 3% do valor do imóvel.

O ponto central - e também o problema - está em qual valor será considerado para calcular esse imposto: o valor real da compra ou um valor arbitrado pela Prefeitura?

O erro (e o abuso) na cobrança do imposto

Em muitos casos, a Prefeitura de Salvador tem adotado como base de cálculo do ITIV o chamado Valor Venal Atualizado (VVA) - uma estimativa genérica da administração municipal sobre o valor do imóvel - e não o valor efetivamente previsto no contrato de compra e venda do bem.

Isso tem gerado distorções: o comprador negocia e paga, por exemplo, R$ 800 mil pelo imóvel, mas o ITIV é cobrado como se o bem valesse R$ 1 milhão. Resultado? Um pagamento de imposto significativamente mais alto - e indevido.

O que diz a Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.113, foi categórico: o ITIV deve ser calculado com base no valor real da transação (contrato de compra e venda), e não em valores arbitrados pelo Município.

Isso vale para quem já pagou?

Sim! Quem pagou ITIV com base em valor acima do declarado na escritura tem direito à devolução da diferença — com atualização monetária.

O prazo para pedir a restituição é de até 5 anos a partir do pagamento. Ou seja, se você comprou um imóvel desde 2020 e pagou o ITIV sobre um valor acima do que realmente pagou, pode buscar judicialmente a devolução da quantia paga a mais.

E se ainda vou comprar um imóvel?

Se você ainda vai fechar negócio, atenção: é possível antecipar a discussão e pagar o ITIV com base no valor da transação. Isso evita o pagamento a maior - e, consequentemente, a necessidade de buscar a devolução depois.

Esse procedimento é totalmente legítimo e pode ser feito preventivamente, com o suporte jurídico adequado.

Como o Cavalcante Pinheiro Advocacia pode te ajudar

Nosso escritório atua em dezenas de ações contra a cobrança indevida do ITIV em Salvador e tem obtido decisões favoráveis para:

✔ Restituir valores pagos a mais nos últimos 5 anos;
✔ Corrigir a base de cálculo antes da lavratura da escritura;
✔ Reduzir também os custos cartorários, já que eles são influenciados pelo valor do imóvel declarado.

Você pode pagar (ou já ter pago) mais do que deveria. Deixe a gente analisar sua situação gratuitamente e, se for o caso, tomar as medidas necessárias para recuperar o que é seu por direito.